(DOC. VP 203.4010.1001.5300)

STJ. Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Ato coator. Suspensão da cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos. Ato suspenso praticado por autoridade incompetente. Motivo suficiente por si só para a prática do ato supostamente coator.

«1 - Hipótese em que a Federação impetrante sustenta a ilegalidade da Portaria do Ministério do Trabalho que suspendeu os efeitos de Instrução Normativa daquele mesmo Ministério, que por sua vez determinava que a Administração Pública recolhesse contribuição sindical de todos os seus servidores e empregados. 2 - O ato apontado como coator tinha por fundamentos motivos independentes, suficientes cada qual por si só, para a suspensão da Instrução Normativa. 3 - Um dos motivo

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