(DOC. VP 203.4010.1001.4400)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Pensão. Pedido de uniformização dirigido ao STJ. Insurgência contra decisão monocrática. Impossibilidade. Direito material não analisado.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando o recebimentos de diferenças salariais decorrentes dos índices da URP, referentes aos meses de abril e maio de 1988, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível

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