(DOC. VP 203.3514.1006.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa. Tratamento de doença grave em curso. Migração para plano individual. Lei 9.656/1998, art. 13, II. Aplicação analógica. Súmula 83/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 3 - Agravo interno não provido.»

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