(DOC. VP 203.3514.1006.2800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por morais. Consignação em pagamento. Ação declaratória. Força executiva. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que: «As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I, introduzido pela Lei 11.232/2005.».(REsp. 1359200/SC/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/

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