(DOC. VP 203.3514.1006.2300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Teoria da aparência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 492. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou

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