(DOC. VP 203.3514.1001.7000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor. Retribuição por titulação. Prova da conclusão do mestrado. Razoabilidade. Omissão. Não ocorrência. Discussão implícita das teses. Distinção. Relevância jurídica da diversidade fática. Inexistência. Razões de decidir (ratio) dos precedentes que alcançam as hipóteses do caso. Aplicabilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou que as professoras concluíram o curso de mestrado e comprovaram a situação por documentos outros que não o diploma, cuja expedição dependia apenas de tramitação burocrática. 2 - A discussão implícita das teses jurídicas pelo acórdão afasta a alegação de nulidade por omissão acerca dos dispositivos de lei tidos pela parte recorrente como violados. Hipótese em que a discussão de mérito é viabilizada a esta Corte ante os fundamentos do a

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