(DOC. VP 203.3514.1000.2300)

STJ. Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Direito de manutenção de aposentado por invalidez. Plano coletivo empresarial. Operadora de modalidade não autogestão. Competência da justiça comum.

«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2 - Teses para os efeitos do CPC/2015, art. 947, § 3º: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Ju

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