(DOC. VP 203.2793.6001.0400)

TJMG. Ação de cobrança. Inovação recursal. Nulidade da citação e violação ao contraditório e à ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Revelia. Presunção de veracidade. Contrato de administração de imóveis. Encargos contratuais expressamente previstos. Condenação devida. CPC/2015, art. 239.

«- A alegação de nulidade da citação, bem como de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e até mesmo de ofício, de modo que, sobre o tema, não há falar em inovação recursal. - Tendo a ré comparecido espontaneamente aos autos, deixando de apresentar contestação no prazo legal, deve ser reconhecida sua revelia. Ademais, não tendo ela requerido expressamente a produção de provas, de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote