(DOC. VP 203.2793.6000.8800)

TJMA. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Piso nacional. Magistério. Concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Vedação legal. Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 1.059.

«I - Nas ações movidas contra a Fazenda Pública, a concessão da tutela provisória sujeita-se à vedação imposta no CPC/2015, art. 1.059, que prevê aplicação do disposto na Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º, e na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. II - A medida liminar pleiteada importa em aumento dos vencimentos dos servidores públicos da educação, a ser custeado pelo ente agravado, incidindo, portanto, a vedação expressa da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º e, por conseguinte,

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