(DOC. VP 203.2793.6000.8600)

TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Concurso público para outorga de delegações de notas e registro do Estado de Pernambuco. Preliminar de prevenção. Ajuizamento de instrumental distribuído anteriormente ao eminente Des. Sérgio Magalhães Jambo. Decisão que transitou em julgado após a vigência do CPC/2015. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 930, e RITJPE, arts. 141 e 543. Entendimento firmado pela corte especial deste sodalício no Incidente de Assunção de Competência 466311-8. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO PRECLARO DESEMBARGADOR. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CPC/2015, art. 930.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se o ajuizamento do Agravo de Instrumento 0373897-2, pelo Estado de Pernambuco contra a decisão interlocutória de fls. 244/249 e 257/258. 2 - Referido instrumental foi distribuído ao Excelentíssimo Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, conforme movimentação processual às fls. 616/617, transitado em julgado em 22/06/2016, quando baixado ao juízo de origem. 3 - Desta maneira, como o feito foi distribuído inicialmente ao Des. Alfredo Sérgio Mag

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