Carregando…

(DOC. VP 203.1583.7000.5900)

TJRS. Contestação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de automóvel entre particulares. Obrigação de fazer. Quitação da dívida perante o credor fiduciário e transferência da titularidade junto ao DETRAN. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 341, parágrafo único.

«I - Hipótese em que a irresignação contra a decisão interlocutória que afastou a tese de nulidade da citação por edital do ora apelante, proferida sob a égide do CPC/1973, já foi objeto de agravo de instrumento prévio, no qual mantida a validade do ato. Assim, operada a preclusão da matéria, a impedir sua reanálise em sede de apelação. II - Em que pese a impugnação por negativa geral seja uma prerrogativa do curador especial, conforme redação do CPC/2015, art. 341, parág

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote