(DOC. VP 203.1583.7000.5400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Trânsito. Direção de veículo. Menor de idade. Lei estadual, permissiva da condução de veículos automotores, por menores de dezoito anos e maiores de dezesseis. Relevância do fundamento jurídico do pedido, baseado na CF/88, art. 22, XI, da Constituição Federal. Riscos sociais individuais decorrentes de execução da norma impugnada. Precedentes do Supremo Tribunal (ADI 474/RJ/STF e ADI 476/DF/STF). CTB, art. 309.

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