(DOC. VP 203.0164.6003.0900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, que não atinge o próprio fundo do direito invocado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial, não são passíveis de conhecimento, por importar em indevida inovação recursal, notadamente quando a questão não foi sequer objeto de pronun

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