(DOC. VP 203.0164.6001.1500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel. Doação. Escritura pública. Ausência. Invalidade. Súmula 84/STJ. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 108.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A flexibilização do cabimento dos embargos de terceiros, prevista na Súmula 84/STJ, não afasta a observância do CCB/2002, art. 108, no sentido de que a escritura pública é essencial para a validade do negócio jurídico de transferência de direitos reais sobre imóvel de valor superior ao parâmetro legal. Precedentes. 3 - Agr

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