(DOC. VP 203.0164.6001.1200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 840. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3 - Não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias, par

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