(DOC. VP 203.0164.6000.9200)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção mediante compensação. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, «visando a que se ordene ao impetrado, inclusive em sede liminar, que proceda à inclusão da impetrante no programa de desoneração à folha de pagamento, enquadrando-a como contribuinte da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, para todo o ano calendário de 2017». O Juízo de 1º

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