(DOC. VP 203.0164.6000.6500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Manutenção de auxílio-doença acidentário. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se pela manutenção de auxílio-doença acidentário já concedido e até a adequada reabilitação da segurada, quando deverá ser convertido em auxílio-acidente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que n�

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