(DOC. VP 202.9425.2003.3400)

STF. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de relator do STJ que indeferiu liminarmente idêntico pleito com fundamento na Súmula 691/STF. Ausência de apreciação da matéria pelo tribunal estadual. Inexistência de teratologia ou de flagrante ilegalidade no ato impugnado. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal» (HC 109.723/PI/STF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.06/2012). No mesmo sentido:

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