(DOC. VP 202.9425.2003.1500)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Majoração indevida de honorários recursais. Decreto-lei 3.365/1941. Limite atingido em sentença. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

«I - A condenação máxima nos consectários da sucumbência ocorreu na sentença, nos termos da legislação especial de regência. II - Há erro material na majoração de honorários recursais que ultrapassem o limite máximo estabelecido por lei. II - Embargos de declaração acolhidos para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais.»

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