(DOC. VP 202.9425.2002.9800)

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). 4 - Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Conforme jurisprudência desta Corte, cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento

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