(DOC. VP 202.9425.2002.4200)

STF. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário 3 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Majoração. Portaria Interministerial. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento

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