(DOC. VP 202.9425.2002.0900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Contribuição previdenciária. Alcance da expressão folha de salários. Incidência sobre ganhos habituais do empregado. RE-RG 565.160/SC/STF (Tema 20/STF). 4 - Adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. Natureza da verba. 5 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

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