(DOC. VP 202.9425.2001.8900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Isenção do pagamento de IPVA à pessoa com deficiência. 4 - Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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