(DOC. VP 202.9425.2000.4500)

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processo. Matéria. Baixa. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução dos demais processos à origem. CPC/2015, art. 1.036.

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