(DOC. VP 202.9425.2000.0900)

STF. Agravo multa CPC/2015, art. 021, § 4º. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória

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