(DOC. VP 202.9211.3002.1000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios de aposentadoria em manutenção. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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