(DOC. VP 202.9211.3000.3000)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de pensão militar para a integralidade, após óbito da mãe do autor inválido. Possibilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Súmula 117/trf4.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados pleiteiam obter a revisão de pensão militar para a integralidade a partir do óbito da mãe do autor inválido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se procedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (Lei 8.059/1990, Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, CCB/2002, art. 884 e CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art.

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