(DOC. VP 202.8994.8005.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Maus antecedentes. Inovação de matéria. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - O acórdão embargado é claro ao mencionar que «o inconformismo do agravante acerca da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote