(DOC. VP 202.8994.8004.3100)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Execução provisória da pena. Novo entendimento da suprema corte no julgamento das adcs 43/df/STF, 44/df/STF e 54/df/STF. Ordem concedida.

«1 - O Plenário da Suprema Corte, ao concluir o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF E 54/DF/STF, modificou seu posicionamento, por 6 votos a 5, no sentido de não ser possível a execução da pena pelo simples exaurimento recursal perante as instâncias ordinárias, retornando o entendimento de que deve prevalecer a presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação. 2 - No julgado, a Suprema Corte ressaltou que a decisão n�

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