(DOC. VP 202.8994.8003.9700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 11 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote