(DOC. VP 202.8994.8003.7200)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias e desmembramento do feito. Diversos pedidos de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva. Aplicação da Súmula 64/STJ. Processo concluso para sentença. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II, do CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justif

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