(DOC. VP 202.8994.8000.9000)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Vantagem pecuniária individual (vpi). Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. PUIL. 60/RN/STJ.

«1 - Caso em que o recorrente, como substituto processual, pretende o reconhecimento de direito à percepção de reajuste geral no percentual de 13,23%, com fundamento nas Leis 10.697/2003, 10.698/2003 e no direito constitucional (CF/88, art. 37, X) à revisão geral anual sem distinção de índices. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da

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