Carregando…

(DOC. VP 202.8914.6000.0800)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Civil. Guarda de menor. Inadequação da via eleita. Precedentes. Deficiência de instrução. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote