(DOC. VP 202.8744.0004.7400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote