(DOC. VP 202.8744.0004.4400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, XXXVI. Prequestionamento presente. Execução de sentença. Urp. Violação à coisa julgada. Reinterpretação da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - A matéria referente à coisa julgada foi objeto de discussão pelo acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento configurado. II - Para dissentir dos acórdãos impugnados e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF, e das normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. III - Agra

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