(DOC. VP 202.8744.0004.3600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Lei estadual 9.903/1997. Majoração de alíquota. Ausência de vinculação de receita de impostos. Inexistência de ofensa ao IV da CF/88, art. 167. Precedentes. Legitimidade passiva. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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