(DOC. VP 202.8744.0003.2300)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Paciente condenado em primeiro grau a 21 anos de reclusão, em regime fechado, tendo em vista a remessa de 32kg de cocaína para o exterior. 3 - Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar.»

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