(DOC. VP 202.8744.0002.3700)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Precedentes. Questões remanescentes. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Exame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade.

«1 - Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2 - As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3 - Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzid

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