(DOC. VP 202.8744.0001.8200)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Alegado implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pretensão de que seja considerada data anterior ao lançamento definitivo do tributo para início da contagem do prazo prescricional. Súmula Vinculante 24/STF.

«1 - No que se refere ao marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula Vinculante 24/STF: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no da Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». Esse entendimento abarca fatos anteriores à edição referida Súmula, que não implicou inovação legislativa, mas, tão somente, consolidação de entendiment

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