(DOC. VP 202.8744.0000.4400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Punição disciplinar. Substituição. Efeitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), tampouco para a análise da matéria infraconstitucional. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/201

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