(DOC. VP 202.8451.2000.3800)

STF. Seguridade social. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, CP, art. 168-A. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Prescrição. Elementos. Ausência. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote