(DOC. VP 202.8403.3000.6500)

STF. Sistema de consórcios e sorteios. CF/88, art. 22, XX. Competência legislativa privativa da União. Ofensa a preceito fundamental. Princípio federativo.

«Viola preceito fundamental atinente ao pacto federativo a edição de lei municipal a versar concurso de prognósticos mediante sorteios, considerada competência legislativa privativa da União - CF/88, art. 22, XX.»

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