(DOC. VP 202.7781.5003.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de conhecimento, pelo rito ordinário. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de conhecimento, pelo rito ordinário. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III «a». 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno desprovido.»

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