(DOC. VP 202.7781.5003.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Afirmada violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Plano de saúde. Negativa de material para procedimento cirúrgico. Interesse de agir. Existência. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previ

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