(DOC. VP 202.7781.5003.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial considerando que: a) o Tribunal de origem rejeitou a extinção do crédito tributário pela prescrição, nestes termos: «Da leitura dos aclaratórios interpostos, verifico que, de fato, há omissão a ser sanada, posto que não houve manifestação, no acórdão embargado, sobre eventual prescrição do crédito exequendo. Todavia, embora reconheça a omissão, penso que não há como se conferir efeitos infringentes ao julgado. Ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote