(DOC. VP 202.7781.5002.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Na espécie, o recorrente desde a origem se insurge contra decisão que determinou a redução dos juros para o percentual de 6% ao ano, em face da edição da Medida Provisória 2.180/2001. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do

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