(DOC. VP 202.7485.7003.2800)

TJDF. Embargos de declaração em apelação. Ausência do voto divergente/vencedor na elaboração do acórdão. Correção de erro material. Possibilidade. Embargos providos. Vício sanado. CPC/2015, art. 941.

«1 - Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Conforme original - omissão do item 2. 3 - O erro material é aquele perceptível de pronto. Assim, se da confecção do acórdão houve a omissão dos termos do voto divergente, que sagrou-se vencedor após o julgamento ampliado do colegiado (CPC/2015, art. 942), o provimento do recurso para sanar o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote