(DOC. VP 202.6602.5007.2900)

STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I, c/c o CP, art. 71, caput ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Insuficiência para a sua caracterização. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. O puro e simples inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de embargos de declaração. Precedentes. 2 - Para rever o entendimento da Corte estadual, no sentido de excluir a culpabilidade por inexigibilidade de conduta dive

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