(DOC. VP 202.6602.5006.0300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Valor indenizatório. Recusa administrativa de pagamento. Dano moral inexistente. Proporção de decaimento das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A mera inobservância do contrato, ante a recusa administrativa de pagamento da indenização securitária, não ocasiona dano moral a ser indenizado. 3 - A análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para fins de aplicação do CPC/2015, art. 86, pressupõe reexame de material fático, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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