(DOC. VP 202.6602.5005.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Empréstimo. Alegada aplicação do CDC. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1.»Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente.» (AgInt no AREsp. 1321384/SP/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Tu

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